O descritor "Ação especial de prestação de contas" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 61.5% |
| TRG | 5 | 38.5% |
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