Obrigação de prestar contas - Jurisprudência Portuguesa

I - Instaurada acção especial de prestação de contas se, uma vez citado, o réu vem contestar, invocando já ter cumprido a obrigação, não poderá decidir-se, em termos sumários, pela improcedência da...

I - A acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las (ou por quem tenha o dever de prestá-las) e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e...

I – A obrigação de prestação de contas é um caso corrente de prestação de informações decorrente da obrigação de informação prevista no art. 573º do C. Civil e, estando especificamente prevista em...

I – Para que se cumpra o ónus de alegação que incide sobre as partes (artigos 5.º, n.º 1, 552.º, n.º 1, al. d), e 572.º, al. c), do CPC), ao autor compete alegar os factos que identificam ou...

I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica-se quer o mandato seja representativo, quer não. II – A obrigação de o mandatário prestar contas só surge ou só se justifica...

I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a...

I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva das receitas e despesas com a...

I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar,...

I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou...

I - O Tribunal só deve reconhecer a obrigação de prestação de contas quando os Autores, satisfazendo a alegação e prova que lhes pertencem, demonstrarem nos autos que os Réus administraram bens...