Acção de alteração - Jurisprudência Portuguesa

–A ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais processualmente não comporta despacho liminar, e o arquivamento apenas pode ser determinado depois de realizada a citação do...

I.– Justifica-se uma interpretação restritiva do Artigo 665º, nº1, do Código de Processo Civil, nos termos da qual em situações em que ocorra uma total ausência de fundamentação de facto da decisão...

I.–Os Artigos 1906º-A do Código Civil e 40º, nº9, do RCPTC estabelecem uma «presunção de contrariedade do exercício conjunto das responsabilidades parentais ao interesse da criança», caso seja...

I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do...

1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde 01.8.2011) tem por objecto,...