O descritor "Acção de petição de herança" classifica 11 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 36.4% |
| TRL | 4 | 36.4% |
| TRC | 1 | 9.1% |
| STJ | 1 | 9.1% |
| TRG | 1 | 9.1% |
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