I – As conclusões devem ser uma representação sintética da motivação. II - Se nas conclusões é suscitada uma questão que não foi tratada na motivação, a mesma não pode ser considerada por falta de...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A legitimidade ativa para a propositura de ação de impugnação de escritura de justificação notarial é definida pelo disposto...

Em anterior acção de petição de herança intentada contra incertos, a decisão nela proferida não faz caso julgado relativamente a uma acção posterior que seja intentada pelos herdeiros do autor da...

I - Na ação de petição da herança relativa a uma casa com quintal implantados numa parte de dois prédios que (alegadamente) fazem parte da herança, em que a ré excecionou invocando (de forma...

4.1. – Constando de escrituras públicas de compra e venda que a vendedora declarou ter já recebido o preço integral da/s venda/s, tal declaração por si só não faz prova/plena da realidade do...

1. O artigo 2.076.º n.º 2 do Código Civil não estabelece o ónus de alegação pelo autor de factos essenciais relativos à má-fé dos terceiros adquirentes do direito, antes impõe aos réus adquirentes o...

I - O abuso de direito tem subjacente a existência de um direito subjetivo, pelo que não existindo este, não pode ocorrer nenhum exercício abusivo do mesmo. II - A herança corresponde a um...

I - A ação de petição da herança e a ação de reivindicação enquadram-se no âmbito dos direitos reais e visam a defesa do direito de propriedade, com eficácia ergna omnes, sendo ações estruturalmente...

I - A excepção do caso julgado, como excepção dilatória, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos...

I - A ação de petição de herança (art. 2075.º do CC) visa o reconhecimento judicial da qualidade sucessória e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles contra quem os...