Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A não indicação nas conclusões das alegações do recurso de apelação dos concretos pontos da matéria de facto que se pretende impugnar determina a...

Sumário (elaborado pela relatora) 1-O artigo 13.º da Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho, para além de considerar aplicável aos contratos de estágio profissional a presunção de existência de contrato de...

Sumário (elaborado pela relatora) 1- Segundo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, a presunção de existência de contrato de trabalho prevista no artigo 12.º-A do Código do Trabalho deve...

I – A presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital, a que se refere o artigo 12º A do CT, apenas é aplicável às relações contratuais posteriores à data da sua entrada em vigor, a...

1-A subordinação jurídica, traço característico e distintivo do contrato de trabalho de outras figuras contratuais, traduz-se na dependência e sujeição do prestador da actividade face às ordens,...

I. No âmbito da acção especial de reconhecimento do contrato de trabalho não cobra aplicação, em ordem à fixação do valor da causa, o disposto no art. 300.º, n.º 2, ou o disposto no art. 303.º, n.º...

1 – É inadmissível a impugnação de decisão sobre matéria de facto que seja irrelevante para a solução do litígio, atenta a proibição do art. 130.º do CPC. 2 – Se, para além de se reproduzirem as...

I – Através da Lei nº 13/2023, de 3-4 (inserida na Agenda do Trabalho Digno), o nosso legislador veio alargar o âmbito de aplicação da acção laboral, com processo especial, de reconhecimento da...

O prestador da atividade não pode pôr termo à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho desistindo da instância (o que a alteração recente ao art.º 186-O do CPT, pela Lei n.º...

O tribunal da 1.ª instância não estava na posse mínima dos elementos de facto e de direito que lhe permitissem decidir de imediato e na fase intermédia da presente ação (despacho saneador) a «exceção...