O descritor "Decisão sumária" classifica 170 acórdãos de 9 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 110 | 65.1% |
| STA | 16 | 9.5% |
| TRL | 16 | 9.5% |
| TRC | 9 | 5.3% |
| TRP | 6 | 3.6% |
| TCAS | 4 | 2.4% |
| TRE | 4 | 2.4% |
| TRG | 4 | 2.4% |
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