Acção pública - Jurisprudência Portuguesa

I - A providência cautelar de suspensão da eficácia opera ex-tunc, pelo que não se limita a interromper a concreta produção de efeitos do ato. II - Nos termos do artigo 129.º do CPTA, não são,...

I - O ato de delegação de poderes é suscetível de ser objeto de impugnação per se no quadro de ação pública instaurada pelo «MP» enquanto e na qualidade de defensor da legalidade administrativa [cfr....

I - No exercício dos poderes que lhe são constitucionalmente conferidos (cfr. arts. 202º e 219, nº 1 da CRP), e igualmente expressos nos arts. 1º do Estatuto do Ministério Público e no art. 51º do...

I- O Presidente de uma Câmara Municipal pode, no âmbito da "Acção pública", interpor recurso contencioso e pedir a suspensão de eficácia de deliberações camarárias que considere ilegais. II- Nesse...

I - A não notificação à autoridade recorrida do despacho saneador gera mera nulidade processual que se considera sanada se não for arguida no prazo de cinco dias a contar da data em que foi...