Acções pendentes - Jurisprudência Portuguesa

I – Se é certo que os sócios substituem a sociedade extinta, no decurso do processo executivo, a partir do momento da extinção da sociedade (art. 162.º nº1 CSCom), na condição da alegação e prova do...

I - A melhor interpretação a extrair da previsão legal do art.º 17.º-E, n.º 1, do CIRE, ao aludir a quaisquer acções para cobrança de dívidas ou de idêntica finalidade, é a que valorize o escopo...

I - Na previsão do art. 17º-E, nº 1 do CIRE é abrangida qualquer ação judicial – declarativa ou executiva - destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante da atividade económica...

1. A nomeação judicial do administrador provisório num processo especial de revitalização impede a propositura de acções para cobrança de dívidas contra o devedor e determina a suspensão das que se...

I - Extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha (artigo 163.º, do C.S.C.). II - Compete ao exequente...

I - Operando-se a extinção da sociedade deixa de existir a pessoa coletiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se...