Acesso aos tribunais da relação - Jurisprudência Portuguesa

I - O CSM goza nas matérias de graduação e classificação da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem...

I - O dever de fundamentação a cargo da Administração, consagrado no art. 268.º, n.º 3, da CRP, não deve ser compreendido como uma finalidade em si mesma, mas antes como um instrumento ou como uma...

I - De acordo com o disposto nos arts. 46.º, n.º 2, e 47.º, n.º 1, do EMJ, o CSM, quando abre concurso curricular para provimento de vagas de Juiz da Relação, define o número de vagas a concurso (in...

I - Ao introduzir, no concurso de acesso aos tribunais da Relação, a avaliação curricular (cf. art. 47.º do EMJ), a Lei 26/2008, de 27-06, que procedeu à alteração de vários preceitos desse Estatuto,...

I - Face ao preceituado nos arts. 46.° e 48.° do EMJ, o provimento de vagas na Relação faz-se por promoção de juízes da 1.ª instância, mediante concurso curricular, com prevalência do mérito. Este...