1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes...

1. O nº 6 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 466/99, de 6 de Novembro, define um regime específico de execução prática da responsabilidade última pela indemnização, em caso de acidente simultaneamente de...

1. O «direito de regresso» - outorgado pelo nº4 da Base XXXVII da Lei 2127à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral - não se configura como um direito de...

1. Não cabe no âmbito do recurso de revista alterar, no plano dos factos, o julgamento que vem das instâncias quanto ao nexo de causalidade e quanto à culpa, mas apenas verificar se foram ou não...

1. Sendo simultaneamente de viação e de trabalho o mesmo acidente, não pode o lesado cumular duas indemnizações para ressarcimento do mesmo dano, uma ao abrigo do contrato de seguro do empregador,...

I - A obrigação de se certificar da inexistência de perigo de colisão e de que a faixa de rodagem se encontra livre, imposta pelo art.º 38º do Cód. da Estrada ao condutor que pretenda efectuar uma...