Acórdão do tribunal do júri - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que, conhecendo do recurso interposto pelo arguido do acórdão condenatório, o julgou improcedente na parte em que impugnou a decisão que...

I - O TC decidiu não julgar “inconstitucional a interpretação normativa que permite ao tribunal da relação, por força da conjugação do disposto nos arts. 427.º, 428.º e 431.º, al. b), do CPP, a...

"Os artigos 427º, 428º e 431º, alínea b), do CPP, interpretados no sentido de permitirem à Relação, no âmbito de recurso interposto de acórdão final do tribunal do júri, conhecer de matéria de facto...

I - A recorribilidade para o STJ de decisões penais está prevista no artigo 432.º do CPP, preceito que define directamente as condições de admissibilidade do recurso para este Tribunal, sendo decisão...

I - No caso de recurso de decisão de tribunal da Relação, que julgou parcialmente procedente recurso interposto pelo MP, confirmando as penas aplicadas pelo tribunal do júri, em 15-01-09, (entre os 9...

I - A reforma introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08, guiada, em matéria de recursos, por um “desígnio de celeridade”, veio restringir por diversas vias a admissibilidade de recurso para o STJ e...