O descritor "Acórdão uniformizador" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 14 | 53.8% |
| STJ | 11 | 42.3% |
| TRE | 1 | 3.8% |
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