Se os enfermeiros vinculados a um Hospital E.P.E. por contrato individual de trabalho são integrados numa Misericórdia, por via de um designado Acordo de Cooperação celebrado entre uma ARS e essa...

I) – Não resultando os apontados erros de julgamento, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Os titulares do direito à informação administrativa procedimental são aqueles que têm interesse directo no procedimento. 2. Sendo o exercício da competência obrigatório e de ordem pública, a...

I - Na compra e venda financiada existe uma relação de interdependência entre os dois contratos que lhe estão subjacentes (contrato de compra e venda e contrato de crédito), bem patente no art.º 12.º...

I - De entre os requisitos exigidos pelo art. 12º nº 2 do DL 359/91, de 21/9, avulta o acordo de cooperação entre o credor e o vendedor, que deve ser prévio e exclusivo. II - É considerada bastante...