I – O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas respetivas conclusões se questionar a matéria de facto, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à...

I - Urge não confundir as nulidades da sentença do artº 615º do CPC, meros vícios formais da mesma que a inquinam enquanto instrumento comunicante primeiro e essencial do processo, o qual, assim, se...

I - As alíneas b) e e) do nº2 do artigo 5º do «Despacho nº8946-A/2015, de 10.08», na redacção que lhes foi dada pelo «Despacho nº15146-A/2016, de 15.12» - do «Secretário de Estado do Tesouro e das...

I - Por força das previsões normativas do Regulamento CEE nº 1191/69 do Conselho, de 26/6/1969, na redação então em vigor, conferida, com efeitos a partir de 1/7/1992, pelo Regulamento CEE nº 1893/91...

I - O Pleno de cada Secção do STA apenas conhece de matéria de direito (art. 12º nº 3 do ETAF), designadamente em recurso interposto de Acórdão da Secção, funcionando como tribunal de revista, pelo...

I - As alíneas b) e e) do nº2 do artigo 5º do «Despacho nº8946-A/2015, de 10.08», na redacção que lhes foi dada pelo «Despacho nº15146-A/2016, de 15.12» - do «Secretário de Estado do Tesouro e das...

I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos...

I - A Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2003, de 3 de Abril de 2003 que atribuiu à CARRIS, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado...

I - Em execução do contrato de concessão do serviço público de televisão celebrado entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, SA, esta última tem direito às compensações financeiras...