Para os efeitos do art. 6º do DL 268/94 de 25 de outubro a ata de deliberação do condomínio que aprova penas pecuniárias por incumprimento dos condóminos e despesas de contencioso, não tem força...

I - Dependendo a nulidade de deliberação e a omissão de notificação para Assembleia de Condóminos de arguição de anulabilidade, recaía sobre os Recorrentes/embargantes o ónus de alegação e prova da...

I – A ata da assembleia geral de uma sociedade não é uma formalidade ad substantiam, não sendo a ata notarial uma forma legal de deliberação, não afetando a sua falta o procedimento deliberativo, nem...

I - E indiferente à acta da assembleia dos condóminos, enquanto título executivo, que o condómino tenha participado ou não tenha participado na assembleia, dado que a definição deste título como...

Decorre do disposto no art. 46°, nº 1, al.d) CPC que podem servir de base à execução os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. A acta da reunião da assembleia de...

I- A acta das assembleias dos condóminos serve para demonstrar a existência das respectivas deliberações, não se assumindo como pressuposto da sua validade. II- A lei não estabelece sanção para a...

I – Para as actas da assembleia de condóminos assumirem força executiva é necessário, desde logo, que fixem os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da...

I – A acta da assembleia de condóminos, para constituir título executivo, nos termos do art. 6º, nº1 do DL nº 268/94, de 25.10, terá que conter a deliberação dessa assembleia quanto à fixação do...

I – A força executiva da acta da assembleia de condóminos não depende nem da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes) nem de, nela, se expressar o valor determinado e exacto da...

I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de...