Actos da secretaria - Jurisprudência Portuguesa

I- Não cabe ao Tribunal da Relação ou ao Tribunal a quo suprir qualquer irregularidade processual decorrente de alegada ausência de notificação de qualquer decisão proferida pelo Supremo Tribunal de...

I - À Secretaria incumbe, além do mais, assegurar a “regular tramitação dos processos pendentes”, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 157.º do Código de Processo Civil. II - Contudo, tal como...

I - A reclamação apresentada nos termos do art. 157º, n º 5 do CPC não consubstancia uma tributação própria, porquanto, não está assim regulamentado no RCP e, igualmente, porque a questão suscitada...

A omissão de acto de secretaria, traduzida na falta de notificação de um despacho convite ao complemento de requerimento da parte, constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, porque impede...

I - De acordo com o artº 157º nº6 do CPC, os erros dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Tal princípio é aplicável ao processo penal...