I O facto de se imputar à sentença recorrida a falta de elenco de facto não provados e a falta de menção das questões a apreciar, não lhe inflige uma nulidade nos termos previstos no art.º 615º, n.º...

I - O AE apenas poderá proceder à extinção da execução nos termos do n.º 2 do artigo 750.º do CPC, desde que verificados os seguintes requisitos: i) a procura infrutífera de bens penhoráveis, durante...

4.1– Baseando-se a execução em sentença homologatória de acordo obtido entre os progenitores e respeitante a obrigação de alimentos devidos a menor, e além de outros fundamentos, constitui também...

-Não sendo lícito realizar no processo actos inúteis é, em última análise, ao juiz que cabe filtrar os actos úteis dos inúteis, impedindo a prática destes em nome da eficiência processual. -A...

É um acto manifestamente inútil analisar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto se os factos impugnados não tiverem qualquer relevância para a decisão da causa.

I - Uma decisão transitada em julgado só pode ser alterada através da interposição de recurso extraordinário de revisão. II - O recurso de revisão, fundado em simulação processual, continua a ter de...