Alçada do tribunal - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo incidido sobre as questões que são levantadas pelos Autores no seu recurso de revista excecional os dois votos de vencido que constam do recorrido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa,...

I - O recurso em apreço não foi rejeitado por existência de dupla conforme quanto ao pedido de indemnização civil, tendo-se esclarecido que conquanto numa primeira abordagem pudesse parecer que...

I - Estando em causa matéria civil, para aferir da admissibilidade do recurso, há que atentar ao disposto no art. 7.º, da Lei 41/2013, de 26-06, que aprovou o CPC. Assim, em processos instaurados em...

I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos...

I - O impugnado acórdão da Relação foi proferido em recurso e aplicou ao arguido uma pena não privativa da liberdade (2 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 2 anos). Como assim,...

I - O n.º 3 do art. 400.° foi introduzido pela Reforma do CPP de 2007 e fez caducar a interpretação fixada pelo AUJ n.º 1/2002, de 14-03-2002, publicado no DR, I Série-A. O legislador quis com esta...

I - Estamos perante um pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime que, por força do principio da adesão imposto pelo art. 71.° do CPP, foi deduzido no processo penal aberto em...

I - O recurso é restrito à questão cível e o pedido de indemnização cível foi deduzido em 24-09-2008. São assim aplicáveis as normas processuais penais relativas ao regime dos recursos na redacção...

Face ao disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 442/85, de 09 de Julho, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça dos...