I - A rejeição total ou parcial do recurso de apelação na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando: i) falte nas conclusões a referência à impugnação da...

I- A alteração da prestação de alimentos fixada a filhos menores (ou a maiores nos termos previstos no artº 1905, nº2 do C.C.), só pode ocorrer quando existirem circunstâncias supervenientes que...

I - No pedido de alteração do valor da prestação de alimentos, ao abrigo do artigo 42.º, n.º 1, do R. G. P. T. C., o requerente tem de alegar não só o circunstancialismo atual, como também as...

A obrigação que sustenta a alteração de alimentos decretada na sentença, nasceu ex novo com a apresentação do referido requerimento onde foi solicitada e, por isso, é devida a partir daí.

Um eventual excesso do montante da adjudicação resolve-se pela alteração da prestação alimentícia: o meio próprio para o executado em situação económica de carência reagir ao excesso do montante da...