O descritor "Alteração da qualificação jurídica dos factos" classifica 22 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 11 | 50.0% |
| TRC | 5 | 22.7% |
| TRP | 4 | 18.2% |
| TRL | 1 | 4.5% |
| TRG | 1 | 4.5% |
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