I - As decisões não são decisões “surpresa” pelo momento em que são proferidas ou seja, por as partes estarem convencidas que ainda não vai ser proferida decisão, pois a questão da surpresa prende-se...

I - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia atribuído pelo Direito do Estado onde a...

I - Em caso de residência de cada um dos progenitores e de um deles com a criança, em diferentes Estados-Membros, a competência internacional do tribunal afere-se nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do...

1- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, após a apresentação de alegações pela(o) requerida(o) ou findo o prazo para a apresentação destas, o juiz, se considerar o...

Não sendo caso de incumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais nem existindo circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, nos termos...

I - «Ao regular-se o pátrio poder, a voz do menor deve ser ouvida e analisada a sua conformidade ou não com os seus próprios interesses, com vista ao seu desenvolvimento integral, ou seja, quanto ao...