Alteração superveniente - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No art. 239º, nº3, al) b, i do CIRE o legislador estabeleceu a moldura do valor do sustento minimamente digno, mas apenas no...

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No art. 239º, nº3, al) b, i do CIRE o legislador estabeleceu a moldura do valor do sustento minimamente digno, mas apenas no...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Importa distinguir entre a decisão que decreta a medida de coação e a decisão, subsequente àquela, que procede à sua revisão dos pressupostos da medida,...

I. A acção de nomeação e destituição de gerente trata-se de um processo de jurisdição voluntária. II. Nos processos de jurisdição voluntária as decisões podem ser alteradas com base em alteração...

I – Em acção destinada à alteração/cessação de obrigação alimentar pré-existente [acordada em sede de processo de divórcio] é ao A., obrigado, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 342º do...

I. A possibilidade de requerer nova, ou alterada, regulação do exercício das responsabilidades parentais tal como se encontra previsto no n.° 1 do artigo 42.° do RGPTC, depende ou de uma situação de...

I. Constitui motivo de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais a verificação da mudança de país de residência da progenitora da menor, com quem reside e com a qual mantém...

1. Fixado por decisão do tribunal ou por acordo, o regime de visitas e os alimentos a prestar, poderá o mesmo ser alterado com fundamento em circunstâncias supervenientes, por se terem modificado as...