I. Tendo-se a autora introduzido em prédio de natureza privada no qual pastava o gado bovino, a fim de utilizar um carreiro ali existente para aceder a uma ecopista situada nas proximidades, quando...

(Sumário elaborado pelo Relator): - Relativamente à responsabilidade por danos causados por animais, o art.º 493º, n.º 1, do C. Civil, estabelece uma presunção legal de culpa por parte de quem tiver...

I - Os animais actualmente não são apenas meras coisas. São seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protecção que tem vindo a ser consagrada na nossa Ordem Jurídica. II - Desde a entrada...

I. No âmbito da responsabilidade médica, a responsabilidade do prestador do serviço médico tem natureza contratual ou extracontratual, sendo aceite de forma consensual que, podendo ocorrer as duas, a...

I. A análise crítica da prova não se pode confundir com o mérito e a consistência da análise probatória, que o tribunal de revista não pode avaliar; II. Os recorrentes devem indicar as partes...

I - Num contrato bilateral, se o credor recupera a prestação anteriormente feita, por facto imputável ao devedor que torna impossível a sua realização, a relação obrigacional de cumprimento...

1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06, não são vinculativos e assumem um papel meramente indicativo e...

I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da providência cautelar não especificada: a) - Probabilidade séria da existência de um direito (aparência do direito - «fumus...

1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de...

I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade,...