Aplicação de medida de coação - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I – Não padece da nulidade prevista no art. 120.º, ns. 1 e 2, al. d), do Cód. Processo Penal, a decisão que, após interrogatório judicial, aplicou ao...

Constando da decisão recorrida claramente explicitados todos os factos criminosos que se mostram indiciados, assim como o seu circunstancialismo de tempo, modo e local se mostra devidamente...

I - Mostrando-se o despacho de aplicação da medida de coação cuidadosamente fundamentado, mencionando explicitamente o conjunto de factos indiciados que deu como reproduzidos, discriminando os meios...

I – É pacífico que as medidas de coacção a aplicar em cada caso concreto, além de obedecerem ao princípio da legalidade, pelo que só podem ser impostas as que a lei prevê, também devem ser as...

I - Sendo aplicada medida de coação em substituição da primitiva, que se extinguiu, não se exige a aplicação, na sua integralidade, do disposto no artº 194º CPP. II - Devendo o arguido ser ouvido...

I – A dedução da acusação não tem a virtualidade de fazer renascer medida de coacção já extinta pelo decurso do respectivo prazo, nem consente a substituição da medida de coacção extinta por outra...

1. O direito ao silêncio é a “primeira e imediata expressão da liberdade”. 2. O aproveitamento de provas obtidas através do arguido pressupõe respeito pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare,...