I - O encerramento de uma assembleia geral de uma sociedade ocorre no momento em que esse encerramento é declarado ou concretizado por quem lhe preside, sendo indiferente, para esse efeito, o momento...

I - A convocação para a realização de assembleia da sociedade ré e a realização da mesma em local diverso da sua sede social, mostra-se devidamente fundamentada “in casu” uma vez que nesse local –...

I - Os eventuais vícios ou irregularidades que durante uma assembleia de sócios ocorram não justificam nem fundamentam pedido de convocação judicial de assembleia de sócios (art. 1057º do CPC). II -...

I - Em princípio, excepto se o contrário resultar da decisão judicial, a proibição judicial de o sócio entrar nas instalações da sociedade, fixada em procedimento cautelar que visou acautelar os...

I - No processo de convocação de assembleia de sócios previsto no artigo 1057.º do CPCivil não é obrigatória a audição da administração da sociedade, já que o nº 2 do citado inciso subordina tal...

I - A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos como de direito ou conclusivos é irrelevante – e não determina que se tenham por não escritos – se os mesmos forem factualizados...

I - O Direito aos lucros é o primeiro dos direitos conferido por lei a cada o sócio, decorrente da sua participação na sociedade, consagrado na al. a), do nº1, do art. 21º, do CSC, que dispõe “todo o...

I - O sócio de uma sociedade por quotas deve ser admitido a exercer o direito de ver convocada uma assembleia geral de sócios, desde que o requeira, por escrito, a qualquer dos gerentes, cabendo-lhe...