Sumário (elaborado pela Relatora): I. A circunstância de (i) a Ré ter sido citada editalmente, (ii) não ter contestado, nem de qualquer outra forma intervindo no processo, (iii) ter sido citado o...

Sumário1 I – O artigo 25º, n.º 1 do Regulamento (UE) 910/2014 estabelece o princípio da não discriminação ou não desconhecimento, de acordo com o qual não podem ser negados efeitos legais nem...

1 – Estando em causa documentos eletrónicos, com força probatória - SMS e WhatsApp –, não há qualquer obrigação de autenticação para a sua consideração, nada obstando ao seu tratamento como prova...

I. O recurso de revista, estribado na previsão excepcional do art. 14º, 1, do CIRE, invoca «conflito jurisprudencial» que se pretende ver resolvido, sendo previsão que se enquadra na hipótese do...

I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do...

1.Um e-mail, enviado pela executada à exequente, com uma declaração em anexo, na qual declara que assume o pagamento de uma quantia em dívida e que o fará com a maior brevidade possível, pode ter a...

I - O requerimento de injunção entregue em formato electrónico não se encontra sujeito à obrigatoriedade de assinatura pelo requerente. II - Tal exigência mostra-se afastada, porquanto o próprio...

I - Informalizar e agilizar através da informatização e da desmaterialização documental é intervenção que não dispensa o rigor, a transparência e a certeza. II - As intervenções electrónicas...