O descritor "Ato de administração" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 5 | 83.3% |
| TRP | 1 | 16.7% |
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