Ato de disposição - Jurisprudência Portuguesa

I. A al. d) do art. 186º, 2, do CIRE – disposição de bens do devedor insolvente em proveito pessoal ou de terceiros –, enquanto conduta de criação ou agravação da insolvência para efeitos da sua...

O facto de a autora ter requerido a execução e de, portanto, beneficiar da regra da inoponibilidade dos actos de disposição dos prédios (cfr. artigo 819.º do CC) e da preferência da penhora [que lhe...

I - O instituto da resolução em benefício da massa insolvente versa os actos de disposição praticados, antes da declaração de insolvência, pelo devedor relativamente aos bens ou direitos de que é...

I - Os atos jurídicos de disposição dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade é imposta pelo art. 819.º do CC, são os atos voluntários do executado, não afetando os atos que...

I. A desconformidade dos fundamentos de facto com a decisão não é idónea a provocar a nulidade formal, prevista no art. 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, pois tal apenas ocorre...

I - A disposição de bens a que alude a alínea d) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se reconduz apenas aos atos de alienação. II - Tendo os insolventes prometido vender a certo credor, com eficácia...