Atraso da justiça - Jurisprudência Portuguesa

I – No âmbito da responsabilidade civil extracontratual e para efeitos de determinar o prazo de prescrição mostra-se irrelevante a natureza instantânea ou continuada do facto gerador, pois que o...

I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente...

I – Não se provando que o atraso na comercialização e venda de frações de empreendimento urbanístico teve um real impacto negativo nas vendas, designadamente quanto à margem de lucro obtida a final,...

I – O Estado será responsabilizado por atraso na justiça quando da factualidade apurada resultar que o processo que fundamenta aquele pedido foi julgado para além do «prazo razoável», que esse atraso...

I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em...

i) No ordenamento jurídico português o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva; ii) O...

I. Verificando-se o requisito do facto ilícito e culposo do Réu na demora processual, tal acarreta a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização desde que se verifique o requisito...