I - Em conformidade com o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º do CPC, é admissível que o requerente de um procedimento cautelar apresente resposta ao articulado de oposição do...

1. A legitimidade ativa para requerer uma providência cautelar afere-se pela legitimidade para instaurar a correspondente ação principal, assistindo às associações sindicais legitimidade processual...

A competência em razão da matéria deve determinar-se atendendo aos termos em que foi proposta a acção.

I – Inexistindo matéria de facto controvertida, não se exigindo especiais conhecimentos técnicos para decisão das questões colocadas nos autos e contendo os autos toda a prova, designadamente,...

No pedido de reconhecimento da aquisição por usucapião para bem imóvel em situação de compropriedade, relativamente a “quotas” reivincadas na contitularidade plural, a natureza da relação jurídica...

A massa insolvente para a qual foi apreendido um quinhão hereditário possui legitimidade processual para requerer inventário para partilha dessa herança.

I – A legitimidade ativa para, nos termos do art. 123º do CIRE, proceder à resolução em benefício da massa insolvente de atos de transmissão de bens incumbe ao administrador da insolvência. II – Se...

I – A adequação da forma do processo afere-se pela pretensão formulada pelo autor, ou seja, pelo pedido, concatenado com a respectiva causa de pedir. II – Para se alcançar a finalidade própria do...

I - Nos termos do art.º989.º, n.º3, do CPC, o progenitor requerente exerce um direito próprio, novo e distinto, que não é sucedâneo do direito de alimentos ao filho maior, conferindo-lhe legitimidade...

I - A legitimidade activa para instaurar a acção de despejo não está dependente da alegação e prova por parte do autor da sua qualidade de proprietário em relação ao arrendado, mas sim da sua posição...