Autoridade competente - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo a droga apreendida suficiente para consumo por poucos dias, atentas às características do estupefaciente apreendido e ao historial de consumo, é de admitir como possível que a droga se...

I – Para efeitos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, entende-se por autoridade competente a entidade que, à luz do direito interno, tem...

Na fase de inquérito, a autoridade competente para mandar destruir a droga declarada perdida a favor do Estado é o Ministério Público.

I - O licenciamento da utilização de lamas em solos agrícolas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 118/2006, de 21.06, cabe à Direcção Regional de Agricultura territorialmente competente. II - Tal...

I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade...

I - A dispensa de pagamento das imposições liquidadas a posteriori constitui um processo com autonomia (arts. 48, n. 6, do Reg. das Alfândegas). II - O art. 5, n. 2, do Regulamento (CEE) 1697/79,...