O descritor "Auxílios de estado" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2020 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 8 | 88.9% |
| TRL | 1 | 11.1% |
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