O descritor "Taxa de segurança alimentar mais" classifica 58 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 24 | 41.4% |
| TCAS | 22 | 37.9% |
| TCAN | 12 | 20.7% |
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