I - Os pressupostos processuais são analisados à luz da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor. II - De acordo com o disposto no artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais...

I. Ao contrário do que o Recorrente alega, o documento nº 3 que juntou com a petição inicial e que deveria ter sido tomado em consideração pelo juiz a quo não briga com o que compõe, a fls 12-A e...

I - A definição de objetivos não é, por natureza, inconciliável com a dependência da vontade de terceiros. II - Mostra-se ilegal a fixação do objetivo n.º 3 na medida em que a sua prossecução...