O descritor "Posicionamento remuneratório" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
As competências que os diretores-gerais exercem ao abrigo do artigo 48.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, são próprias mas não exclusivas.
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