Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) O artº 1887º-A do CC consagra um direito autónomo da criança ao relacionamento com os avós e com os irmãos e não se confunde...

(do relator): 1. O art.º 1887.º-A, do C. Civil, ao estabelecer que “Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes”, estabelece um primeiro princípio...

(do relator): 1. Nos termos do disposto na al. c), do n.º 1, do art.º 4.º, do RGPTC, a criança “é sempre ouvida” desde que tenha “capacidade de compreensão dos assuntos em discussão” e esta deverá...

I- A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo obedece, designadamente, aos seguintes princípios, elencados no art.º 4.º da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro...

I - O artigo 1887.º- A do Código Civil veio consagrar um direito autónomo da criança ao relacionamento com os avós e com os irmãos, que pode designar-se como um amplo direito de visita e que não pode...

- Os guardiães de facto (pessoas que exerçam efectivamente e no quotidiano o exercício das responsabilidades parentais), podem intentar as providências tutelares no respeitante ao exercício das...

I – O art.º 1887.º-A do Código Civil, aditado pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, consagrou não só o direito do menor ao convívio com os avós, como reconheceu, também, um direito destes ao convívio...

I - O exercício das responsabilidades parentais pertence aos pais da criança. II - Pela morte de um deles, aquele exercício passa a pertencer apenas ao progenitor sobrevivo, não sucedendo os avós,...

1. O Artigo 1887.º-A, do Código Civil, estabelece um direito de convívio entre avós e netos em nome das relações afetivas existentes entre certos membros da família e do auxílio entre gerações. 2. O...

A avó de menores, cujos pais não foram casados nem fazem vida em comum, tem legitimidade para requerer a regulação das responsabilidades parentais de tais menores. (Sumário elaborado pela Relatora)