(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC): I. A resolução do contrato, na falta de disposição especial, é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio...

I -No âmbito da venda de bens de consumo, regulada pelo DL nº 84/2021, de 18 de Outubro (aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais), é ao...

(elaborado pela relatora – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. De acordo com o nº 4, do art.º 2º do DL 67/20034, a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo...

I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados determinado pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelo impugnante, do momento do...

I - O Dec. Lei ri° 84/2008, de 21.5 (relativo à protecção dos interesses dos consumidores) alargou para três anos o prazo de seis meses, antes previsto no Dec. Lei n° 67/2003, de 8.4, para propor...