O descritor "Bens eminentemente pessoais" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 16 | 94.1% |
| TRE | 1 | 5.9% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Bens eminentemente pessoais", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.