I - A morte do usufrutuário extingue o usufruto, fazendo reverter para o proprietário de raiz a plenitude da propriedade. II - O contrato de arrendamento, outorgado por usufrutuário, caducou com a...

I- O art. 1068º do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aplica-se aos contratos celebrados antes da...

A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, e antes da...

I - O artigo 16º da lei 6/2006 de 27.02, que regula o justo impedimento que obsta à prática atempada de um ato previsto nesta lei ou à receção das comunicações que lhe sejam dirigidas, deve ser...

I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que...

I - O usufruto extingue-se com a morte da usufrutuária e esta circunstância, por sua vez, determina a caducidade do arrendamento por ela celebrado, de forma que o correspondente direito de...

I - De acordo com o disposto na parte final do n° l do art.º 58° do NRAU, a transmissão do arrendamento constitui uma excepção, a qual se verifica apenas nos casos em que ao arrendatário sobreviva...

I - O NRAU, relativamente aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, passou a não permitir a transmissão do arrendamento para os descendentes...

I - O arrendamento de prédio sobre o qual incide hipoteca, registada anteriormente à celebração do contrato de arrendamento, caduca com a venda judicial, em processo executivo, nos termos do artigo...

I - Numa sobreposição de direitos – o do arrendatário e o do credor hipotecário –deverão prevalecer os direitos deste por o registo da hipoteca ser anterior à constituição do arrendamento e ser a...