Notificação como simples condição de eficácia do acto tributário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Notificação como simples condição de eficácia do acto tributário" classifica 22 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2019.

acórdãos

tribunal

2013 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	22	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

372/10.9BELRA

25/06/2019 • Joaquim Condesso

Decisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioCaducidade do direito à liquidação de sisaImpostos de obrigação única. Termo inicial do prazo de caducidadeIncidência da sisa sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédiosAquisições de benfeitorias. Artº.8, nº.4, do c. I. M. S. I. S. S. DBenfeitorias. Noção

TCAS

2550/12.7BELRS

08/05/2019 • Joaquim Condesso

Artº.615, nº.1, al. B), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioFundamentação de facto da decisão judicial. Requisitos legaisNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioNotificação que tenha por destinatário pessoas colectivas ou sociedadesArtº.41, do c. P. P. TÓnus da provaInexigibilidade da dívida exequenda (cfr. Artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. T

TCAS

259/06.0BELRS

28/03/2019 • Joaquim Condesso

Artº.662, nº.1, do c. P. Civil, na redacção da lei 41/2013, de 26/6Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de factoNatureza taxativa dos fundamentos de oposição a execução fiscalArtº.204, nº.1, do c. P. P. TNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioPresunção de notificação prevista no artº.39, nºs.5 e 6, do c. P. P. TributárioFalta de pressupostos para o funcionamento da presunçãoÓnus da provaInexigibilidade da dívida exequenda (cfr. Artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. T

TCAS

1810/12.1BELRS

14/02/2019 • Joaquim Condesso

Natureza taxativa dos fundamentos de oposição a execução fiscalArtº.204, nº.1, do c. P. P. TNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.38, nº.1, do c. P. P. TÓnus da provaInexigibilidade da dívida exequenda (cfr. Artº.204, nº.1, al. I), do c. P. P. T

TCAS

2724/05.7BELSB

31/01/2019 • Joaquim Condesso

Caducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioI. R. C. É um imposto periódicoNotificação que tenha por destinatário pessoas colectivas ou sociedadesPossibilidade de os empregados de pessoas colectivas vincularem as mesmasArtº.41, nº.2, do c. P. P. T

TCAS

1621/07.6BELSB

25/10/2018 • Joaquim Condesso

Junção de documentos ao processo em fase de recursoDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioProcedimento de revisão da matéria colectávelCasos que se exceptuam da necessidade de recorrer a este mesmo procedimentoActo tributário e facto tributário. NoçãoÓnus da prova do excesso de quantificação compete ao sujeito passivoArtº.74, nº.3, da l. G. T

TCAS

418/15.4BEFUN

11/10/2018 • Joaquim Condesso

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do tribunalMatéria de facto. Matéria de direitoCaducidade do direito à liquidaçãoI. V. A. Qualifica-se como imposto de obrigação únicaNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.40, do c. P. P. TNotificação da liquidação ao sujeito passivo com mandatário constituídoArtº.40, nº.2, do c. P. P. T. Actos pessoais

TCAS

06294/13

19/09/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioDecisão da matéria de factoPrincípio da livre apreciação da provaErro de julgamento de factoPrincípio da livre apreciação da prova. Prova testemunhalRegime dos benefícios fiscaisRegime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscaisAquisição de imóveis para revenda. Perda de isençãoArtº.11, § 3, do c. I. M. S. I. S. S. DNoção de compra e venda prevista na normaArtº.16, § 1, do c. I. M. S. I. S. S. DFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio constitucional da igualdadePrincípio constitucional da proporcionalidadePrincípio da boa-féArtº.266, nº.2, da c. R. Portuguesa. Artº.59, da l. G. TributáriaCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioCaducidade do direito à liquidação de sisaJuros compensatórios. Noção. Artº.35, da l. G. TributáriaPressupostos do pagamento de juros compensatórios

TCAS

1198/11.8BELRA

27/04/2017 • Joaquim Condesso

I. R. CNoção de custosInstituto da caducidadeRegime de caducidade no direito tributárioCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.45, nº.5, da l. G. T. Inquérito criminalFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisPrincípio da legalidade tributária

TCAS

164/12.0BEBJA

06/04/2017 • Joaquim Condesso

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”Artº.615, nº.1, al. D), do c. P. Civil. Artº.125, nº.1, do c. P. P. TributárioObjecto do processo fixa-se na fase dos articuladosPossibilidade de notificação ao toc do início do procedimento de inspecçãoMera irregularidade sem efeitos invalidantesPrincípio do aproveitamento do acto administrativoCaducidade do direito à liquidaçãoCaducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnaçãoNatureza receptícia do acto tributárioNotificação como simples condição de eficácia do acto tributárioArtº.45, nº.5, da l. G. T. Inquérito criminalFiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunaisFundamentação do acto administrativo-tributárioRequisitosNatureza taxativa do artº.87, da l. G. TributáriaQuestões novas

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Natureza receptícia do acto tributário

Caducidade do direito à liquidação

Caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação

Erro de julgamento de facto

Princípio da livre apreciação da prova

Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal

Ónus da prova

Impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto. Ónus do recorrente

Decisão da matéria de facto

Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”