O descritor "Caducidade do direito à resolução" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 10 | 43.5% |
| TRL | 8 | 34.8% |
| TRP | 3 | 13.0% |
| TRG | 2 | 8.7% |
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