Cartão multibanco - Jurisprudência Portuguesa

I - Numa operação não autorizada com cartões de movimentação, incumbe o Banco 1... demonstrar que o seu sistema funcionou integralmente e que “a operação foi autenticada e contabilizada sem que tenha...

I – No âmbito do Regime dos Sistemas de Pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu...

1. Cabe ao banco emissor do cartão multibanco estabelecer as regras de segurança e especiais deveres de cuidado a adoptar no envio do cartão ao utente, determinando, por exemplo, que o cartão e o PIN...

I-Não enferma de nulidade o acórdão da 1.ª instância que condenou o recorrente, pela prática de um crime de burla informática, p. e p. pelo art. 221.°, n.º 1, do CP, pelo qual não havia sido acusado,...

I - No plano da tipicidade, o crime de burla informática p. e p. pelo art. 221.º, n.º 1, do CP é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da...

I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos...