Caso decidido ou resolvido - Jurisprudência Portuguesa

Não tendo sido interposto atempadamente recurso contencioso de um despacho forma-se caso decidido ou resolvido.

I)- O recorrente foi notificado do despacho saneador , onde foi considerada desnecessária a produção de prova testemunhal requerida , por o Mmº Juiz « a quo » ter entendido que o estado do processo...

I)- Quando um requerente é notificado e informado, em 02-11-99, 05-06-2000 e 05-07-2000 , do conteúdo de uma decisão voluntária e inovatória da Força Aérea, baseada na interpretação sistemática do...

I)- Não tendo o Autor/Recorrente reagido contra uma sentença , que negou provimento ao recurso contencioso , não lhe assiste direito ao uso da presente acção , por ser de natureza subsidiária . II)-...

I - Os actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso...

I- Os actos de processamento de remunerações não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido...

I - Os actos de processamento de vencimentos constituem actos administrativos, e não meras operações materiais. II - A não impugnação tempestiva de tais actos gera "caso decidido" ou "caso...

I - Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na...

1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na...

1. Face à revogação do § 3° do art° 57° do RSTA pelo art° 34° da LPTA, deixou de poder defender-se a tese de que a extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a extemporaneidade do...