I - No sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos pontos, que podem ser acrescentados ou retirados. II - A perda da totalidade dos pontos pelo condutor implica a cassação do título...

I - O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução. II -...

I – O elemento que o legislador toma como referência para atribuir a competência a um Juízo local criminal ou a um Juízo local de pequena criminalidade, em matéria contraordenacional, é o do valor da...

A cassação da carta de condução por perda de pontos decorrente do artigo 148.º do Código da Estrada não representa violação dos princípios consignados nos artigos 29.º, n.º 5 (ne bis in idem) e 30.º,...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O legislador tipificou as situações em que o recurso é admissível, sendo, aliás, reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina o princípio da...

I - O regime da cassação do título de condução por perda total de pontos substância um padrão legal de vigilância aos fundamentos da aptidão de conduzir associados à existência de pontos da carta. A...

(da responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordenações ganha prevalência o princípio da irrecorribilidade das decisões; o recurso das mesmas apenas é possível para o tribunal da...

I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a...

1. No âmbito do processo administrativo para cassação da carta de condução por perda de pontos há lugar ao obrigatório cumprimento do artigo 50.º do RGCO 2. O cumprimento do disposto no artigo 50.º...

I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e...