1 - É inadmissível o recurso da decisão que ordenou a notificação dos autores para apresentarem novo articulado de resposta às exceções invocadas na contestação, substancialmente reduzido e...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Em recurso de contraordenação, só é admissível recorrer para a Relação da sentença ou despacho judicial que aplique coima superior a €248,40 ou sanção...

A sentença proferida ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 188.º do CIRE não é passível de recurso.

(Sumário da responsabilidade da Relatora) I. Em matéria de execução de penas e medidas de segurança, o princípio geral é o de que as decisões do Tribunal de Execução de Penas só são recorríveis nos...

(da responsabilidade da Relatora) I. Um despacho que se limita a constatar a existência de um trânsito em julgado, na sequência de uma informação prestada pelo STJ, mais não é do que um despacho de...

À apelação na qual o recorrente discute o valor dos honorários que lhe foram atribuídos, enquanto advogado oficiosamente nomeado, aplica-se a norma que exige que o valor da sucumbência exceda metade...

I. A decisão administrativa em crise – cassação do título de condução a que alude o art.º 148º do Código da Estrada – e que foi impugnada judicialmente na primeira instância, não se mostra inserida...

I. Nos termos do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, só são recorríveis para o Tribunal da Relação as decisões taxativamente previstas no seu n.º 1; II. A decisão administrativa de...

I. É inadmissível o recurso interposto de uma condenação em pedido cível no valor de 700,00€, na exacta medida em que tal montante é inferior a metade da alçada do Tribunal recorrido; de resto, essa...

I- Apenas são suscetíveis de recurso de apelação autónoma as decisões finais ou interlocutórias previstas no artigo 644.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sendo as demais recorríveis juntamente com a decisão que...