Citação ficta - Jurisprudência Portuguesa

I - Não sendo acordada entre as partes uma data limite para o preenchimento da livrança entregue em branco, pode o portador, sem incorrer em abuso de direito, preenchê-la com uma data de vencimento...

(elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Ao regime da suspensão da contagem dos prazos de prescrição decorrentes do regime excecional dos artigos 7º, nº 3, da Lei 1-A/2020,...

I – As nulidades processuais resultam de prática de acto que a lei não permita ou de omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva (195º CPC). Diferentemente, as nulidades da sentença ou do...

- Qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando-se todo o prazo decorrido anteriormente e começando a correr novo prazo a partir do ato interruptivo...

1.– À prescrição cambiária são aplicáveis as disposições do Código Civil sobre a interrupção da prescrição. 2.– O instituto da prescrição extintiva, não obstante não lhe serem estranhas razões de...

I. Nos termos nos artigos 77.º, 32.º, 1.º parágrafo, 78.º, 1.º parágrafo e 70.º, 1.º parágrafo, todos da LULL o prazo prescricional referente ao título de crédito – livrança –é de três anos, a contar...