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Cláusula penal indemnizatória - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Cláusula penal indemnizatória" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2025.

acórdãos

tribunal

2014 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRP	7	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 7 acórdãos sobre este tema

TRP

6409/23.4T8PRT.P1

14/01/2025 • Maria da Luz Seabra

Arrendamento para fins não habitacionaisRenovação do contratoPrazoCláusula penal indemnizatória

TRP

11315/21.0T8PRT.P1

22/01/2024 • Carlos Pereira Gil

Competência materialContrato entre particular e municípioCláusula penal indemnizatória

TRP

2903/20.7T8VLG.P1

27/10/2022 • Ernesto de Jesus de Deus Nascimento

MoraIncumprimento definitivoResolução do contratoInteresse contratual positivoCláusula penal indemnizatória

TRP

2495/19.0T8VLG-A.P1

07/06/2021 • Joaquim Moura

Procedimento de injunçãoCláusula penal indemnizatóriaResponsabilidade civil contratual

TRP

1059/19.2T8OVR.P1

09/11/2020 • Fernanda Almeida

Cláusula penal indemnizatóriaCláusula penal compulsória

TRP

3020/04.2TBVNG.P1

14/03/2016 • José Eusébio Almeida

Contrato promessaTermo de transacçãoExcepção do caso julgadoCláusula penal indemnizatóriaExecução específicaDireito de retençãoSinal

TRP

82657/13.0YIPRT.P1

01/04/2014 • José Igreja Matos

Contrato de prestação de serviçosTelecomunicaçõesCláusula penal indemnizatóriaValidade

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Resolução do contrato