I - A união de facto consiste na vivência de duas pessoas em condições análogas às dos cônjuges, more uxorio, que exige comunhão de leito, mesa e habitação, assim como a unidade ou exclusividade que...

I. Para justificar a necessidade da comunicação, exige o artigo 358º, nº 1 do Cód. Processo Penal, que a alteração, se a houver, tenha relevo para a decisão da causa, ou seja, impõe-se que se trate...

I – Tem sido jurisprudência constante do STJ que a sindicabilidade da medida da pena por este Tribunal abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de...

I – No tipo legal de crime de violência doméstica protege-se a pessoa individual e a sua dignidade, uma vez que a “ratio” do tipo não reside na proteção da comunidade familiar ou conjugal, mas antes...

I. A Lei n.º 23/2010 de 30.08 introduziu relevantes alterações na Lei n.º 7/2001 no direito de acesso às prestações por morte do beneficiário, segundo o regime geral ou especial da segurança social,...

I. Recorre o arguido do acórdão proferido em 1.ª instância que o condenou na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão pela prática, em concurso, de três crimes de abuso sexual de criança agravado...

I - A protecção da casa de morada de família como atribuída pelo nosso direito não é cabível numa situação como a dos autos, em que inexiste casa de morada de família desde há largos anos, tendo-se...

I. Estando em causa uma situação de concurso de crimes (artigos 30.º, n.º 1, e 77.º do CP), pode este tribunal conhecer de todas as questões de direito relativas à pena conjunta aplicada aos crimes...

I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento...