1. No denominado “seguro de danos”, seguro facultativo previsto no título II, do RJCS e concretamente, nos artigos 123.º a 174.º, de que decorre que a obrigação da seguradora consiste no pagamento da...

I - Contrato de seguro é aquele pelo qual alguém se obriga, mediante o pagamento de determinado prémio, a indemnizar o respectivo tomador ou um terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de...

Se das condições gerais ou particulares a que se encontra subordinado determinado contrato de seguro constar que a cobertura de danos próprios para a viatura segura se limita a Portugal, a seguradora...

Atenta a causa de pedir e pedido formulado, a violação de uma cláusula de não concorrência pós-contratual, configura uma questão emergente da relação de trabalho subordinado que vigorou entre as...

I - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ainda que com cobertura a danos próprios, não se transmite em caso de alienação do veículo, podendo o tomador do seguro...