I - Os art.º 36º a 40º do DL 291/2007 de 21 de agosto - Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - contêm regras e procedimentos a observar pelas empresas de...

I - O legislador limitou os efeitos da presunção legal estabelecida no artigo 623º do CPC, conferindo a hipótese de os terceiros demandados na ação civil poderem ilidir esta presunção legal da...

I - Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado. Pelo...

Atenta a causa de pedir e pedido formulado, a violação de uma cláusula de não concorrência pós-contratual, configura uma questão emergente da relação de trabalho subordinado que vigorou entre as...

I - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, ainda que com cobertura a danos próprios, não se transmite em caso de alienação do veículo, podendo o tomador do seguro...